1º/01/2027
início da obrigatoriedade do CNPJ para a pessoa física contribuinte
R$ 55 mil
limite do nanoempreendedor em 2027 (metade do novo teto do MEI; em 2026 é R$ 40,5 mil)
Nov/2026
previsão do cadastro simplificado, nos moldes do MEI
"CNPJ técnico" é o nome que o mercado deu a uma regra da reforma tributária: a pessoa física que exerce atividade econômica com habitualidade — o médico do consultório, o advogado autônomo, o eletricista que atende empresas — passa a ser contribuinte de IBS e CBS e precisa de inscrição no CNPJ para emitir documento fiscal. A expressão não está na lei. Na lei, o que existe é a pessoa física contribuinte.
O calendário
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Até 31/12/2026 | Continuam valendo os mecanismos atuais de identificação da pessoa física (CPF). |
| Novembro/2026 (previsão) | Receita e Comitê Gestor liberam um sistema de inscrição simplificado, inspirado no MEI, digital e com poucas exigências. |
| 1º/01/2027 | A pessoa física contribuinte precisa de CNPJ para emitir documento fiscal. A CBS passa a valer de verdade. |
A data original era julho de 2026. Em 26 de junho, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram a obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2027, e o Decreto 13.075/2026, publicado em 22 de julho, levou essa data para o regulamento da CBS. Vale também para o produtor rural pessoa física.
Quem entra e quem fica fora
| Situação | Precisa do CNPJ? |
|---|---|
| Autônomo ou profissional liberal com receita acima do limite do nanoempreendedor | Sim, a partir de 1º/01/2027 |
| Nanoempreendedor (receita abaixo de 50% do teto do MEI e não optante pelo MEI) | Não: dispensado, salvo se optar pelo regime regular |
| MEI | Já tem CNPJ; segue as regras do MEI. O teto sobe para R$ 110 mil em 2027 |
| Quem já trabalha por empresa (PJ) | Não: a adaptação é na própria empresa |
| Empregado CLT, aposentado sem atividade própria, investidor pessoa física | Não |
O nanoempreendedor é a pessoa física com receita bruta anual menor que metade do limite do MEI e que não optou pelo MEI. Com o MEI em R$ 81 mil, o corte é de R$ 40,5 mil em 2026. A Lei Complementar 238/2026 sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027, e o do nanoempreendedor vai junto, para R$ 55 mil. Ele não é contribuinte de IBS e CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, o dispensou de CNPJ e de documento fiscal até o fim de 2028. Em outubro, o Decreto 13.140/2026 manteve a dispensa do lado da CBS depois disso; do lado do IBS, a partir de 2029 ela depende do Comitê Gestor.
O que muda para quem presta o serviço
- Emitir documento fiscal eletrônico com IBS e CBS destacados. Para serviço, o caminho é a NFS-e Nacional. Recibo, RPA e "nota de autônomo" tendem a não bastar.
- Apurar IBS e CBS sobre a receita, um imposto que hoje a pessoa física não paga.
- Em compensação, poder tomar crédito do imposto pago nas despesas da atividade, conforme o regime de apuração.
- Profissões intelectuais regulamentadas, fiscalizadas por conselho (advogado, contador, engenheiro), têm redução de 30% na alíquota. Serviços de saúde listados na LC 214/2025 têm redução de 60%.
O que muda para quem contrata autônomo
Esta é a parte que pega o comércio. A empresa que paga IBS e CBS só aproveita o crédito do imposto de uma compra se o fornecedor estiver regular e emitir o documento fiscal certo. O contador que atende sua loja como pessoa física, o técnico que faz a manutenção, o representante comercial autônomo: sem nota, o imposto embutido no serviço vira custo.
Checklist até janeiro
- Somar a receita do ano e ver se passa do limite do nanoempreendedor (R$ 55 mil em 2027).
- Ver se a sua atividade pode ser MEI: com o teto em R$ 110 mil a partir de 2027, pode ser o caminho mais simples.
- Acompanhar a liberação do cadastro simplificado da Receita (previsto para novembro).
- Simular com o contador: continuar pessoa física com CNPJ, virar MEI ou abrir empresa no Simples ou no lucro presumido.
- Escolher como vai emitir NFS-e Nacional: pelo Emissor Nacional ou por um sistema integrado.
- Se você contrata autônomos: listar quem são e pedir que se regularizem para a nota sair com IBS e CBS.
Ainda falta regulamentação: os atos complementares, o ambiente de testes para emissores e os manuais técnicos estão sendo publicados aos poucos. Decidir agora entre pessoa física e empresa sem simular é arriscado. Deixar para descobrir em janeiro, também.
Nota de serviço com IBS e CBS
O Phada emite NFS-e no padrão nacional a partir do pedido ou da ordem de serviço, com os campos da reforma, e o XML vai para o contador.
Testar grátis por 14 diasFontes
- Comitê Gestor do IBS — RFB e CGIBS prorrogam obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas (26/06/2026)
- Planalto — Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
- Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026
- Planalto — Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026
- Planalto — Lei Complementar nº 238/2026 (teto do MEI)
- Ministério do Empreendedorismo — MEI poderá usar declaração anual no lugar da nota fiscal (nanoempreendedor em 2027)
- ConJur — CNPJ técnico: o que a reforma tributária muda para os profissionais liberais (29/07/2026)
- Lei Complementar nº 214/2025